PRAZO DAS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES



DECLARAÇÕES

DIRF Declaração do imposto de renda retido na fonte
Prazo de entrega
Até o dia 29 de fevereiro do ano seguinte
Fundamentação
IN - SRF número 146 de 10/12/99
DCTF Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais
Prazo de entrega
Até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre da ocorrência dos fatos geradores
Fundamentação
IN - SRF número 126 de 30/10/98
DIPJ - SIMPLES
Empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples
Prazo de entrega
Até o dia 31 de maio de 2000
Fundamentação
IN - SRF número 4 de 17/01/2000
DIPJ Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica
Prazo de entrega
Pessoas Jurídicas simples ou isentas : Até o dia 31 de maio de 2000
Demais pessoas Jurídicas : Até o dia 30/de junho de 2000
Fundamentação
IN - SRF número 162 de 23/12/99
IRPF Declaração de Ajustes
Prazo de entrega
Até o dia 28 de abril de 2000
Fundamentação
IN - SRF número 157 de 28/12/99

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